INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo do artº da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro:

CONTACTOS
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
R. D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Tel: 253 619 107
Email: geral@cniacc.pt
Web: www.cniacc.pt

Para mais informações consulte o Portal do consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/consumidor_4/direitos-dos-consumidores1/conflitos-de-consumo